A rescisão é o momento em que mais dinheiro some do bolso do trabalhador. Horas extras que nunca entraram, comissões pagas por fora, aviso prévio calculado errado, FGTS sem depósito. Conferir o termo de rescisão antes de aceitar é o primeiro passo.
O que entra na rescisão?
Depende do tipo de saída. Na dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio (30 dias mais 3 por ano trabalhado, até 90), 13º e férias proporcionais com 1/3, férias vencidas, FGTS do mês e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. No pedido de demissão, não há multa de 40% nem saque do FGTS.
Qual é o prazo para a empresa pagar?
Dez dias contados do término do contrato, para qualquer tipo de saída. Passou disso, é devida a multa de um salário.
Como conferir o TRCT?
Compare a base de cálculo com o seu salário real, incluindo médias de horas extras, comissões e adicionais. Confira as datas, a projeção do aviso e se o FGTS de todos os meses aparece no extrato da Caixa.
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Assinei a rescisão. Ainda posso cobrar?
Pode. A assinatura do termo não impede de cobrar diferenças na Justiça. O que exige cuidado são acordos e pedidos de demissão feitos sob pressão.
Qual é o prazo para entrar com a ação?
Dois anos após a saída, cobrando os últimos cinco anos do contrato, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição.
Documentos para a análise
TRCT, carteira de trabalho, contracheques, extrato do FGTS, controles de ponto se tiver e prints de mensagens sobre jornada ou pagamentos por fora.
Perguntas frequentes
A empresa pode parcelar a rescisão?
Não sem acordo homologado. O prazo legal é de 10 dias.
Fui demitido por justa causa. Recebo alguma coisa?
Saldo de salário e férias vencidas com 1/3. Se a justa causa for injusta, dá para reverter e cobrar o restante.
A empresa fechou. Como fica?
Os sócios e outras empresas do mesmo grupo podem responder. Vale a análise.
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Advogado, OAB/CE 37.200. Especialista em Gestão Pública (UNILAB) e em Advocacia Trabalhista e Previdenciária (FMP). Ex-Procurador-Geral Municipal.
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